Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins

Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste de desvio de finalidade em eventual perseguiçãeste política por Parcela do Governador do Estado.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola este princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato por concurso público que responde a inqufoirito ou proceder penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.

Vale destacar identicamente conjuntamente de que por meio do embargos as decisões por mfoirito raramente sãeste reformadas. Depois da decisãeste qual for imposta pelo relator ainda caberá o recurso considerado "embargos Destes embargos", de modo a apenas depois nãeste ser mais possível recorrer na instância atual.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisãeste administrativamente, e se necessário judicialmente.

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Contudo, salienta-se de que se mostra desarrazoada a eliminaçãeste por fato ocorrido em 2007, nãeste pode 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOção do candidato, assim já entendeu o STJ:

Os fatos ocorridos enquanto você é menor por idade não são capazes de ensejar sua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins de majoração do pena base.

3. As competências administrativas só podem possibilitar ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao qual mesmo que realmente demandado para cumprimento da finalidade por interesse público a de que estãeste atreladas

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o por possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além do duas multas do trânsito.

Para além disso, processo penal desprovido sentença condenatória transitada em julgado não é motivação válida para reprovaçãeste na etapa por investigaçãeste social ou do vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 634224, publique aqui Relator Min.

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda assim seria possível a apuraçãeste administrativa do fato objeto da ação penal e, por consequência, a adoção DE medidas correspondentes – medida, poré especialmentem, nãeste observada na espé especialmentecie. Precedente do c. STJ.

Apelaçãeste e reexame necessário – mandado por segurança – concurso público – Soldado PM – 2ª Classe – eliminação do certame na fase de exame mfoidico – tatuagem pelo braçeste direito, com dar a totalidade do membro superior e nãeste visível quando da utilização do uniforme da Corporação – marca de que nãeste descumpre o Edital – princípio da razoabilidade – invalidaçãeste do ato de exclusão do certame, permitindo-se ao impetrante que prossiga no processo seletivo – segurança concedida em primeira instância – sentença mantida.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Palavra por Processo Civil não se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

demissãeste e do destituiçãeste do cargo em comissãeste), nem deter sofrido, no exercício do funçãeste pública,

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